Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.

Este projeto de lei estabelece o prazo de 180 dias para que o Banco Central do Brasil e outros órgãos de controle financeiro regulamentem transações com criptoativos. O texto exige que as operações internacionais sigam as normas do sistema bancário e proíbe qualquer isenção tributária que não seja aplicada ao sistema financeiro nacional, buscando equiparar o mercado de moedas virtuais às instituições tradicionais.