Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.

O projeto de lei representa um avanço significativo para a adoção prática de criptoativos no Brasil, ao integrar as moedas digitais diretamente na folha de pagamento de trabalhadores públicos e privados. Ao remover barreiras legais históricas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tradicionalmente restringe o pagamento de salários à moeda de curso legal nacional, a proposta abre caminho para a utilidade real de ativos descentralizados no dia a dia dos cidadãos.

A medida fomenta a liberdade financeira individual ao garantir que a decisão de receber em criptomoedas seja exclusivamente voluntária e de livre escolha do trabalhador, proibindo qualquer tipo de imposição por parte do empregador. Além disso, a inclusão de servidores públicos de todas as esferas governamentais demonstra o potencial de modernização da própria administração pública, alinhando o Brasil a movimentos globais de adoção tecnológica de ponta. Ao viabilizar o uso cotidiano de ativos digitais de forma segura e regulamentada, sem impor burocracia ou sanções punitivas, a proposta serve como um catalisador de inovação para o mercado cripto no país.