Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica

O projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Civil brasileiro para garantir a impenhorabilidade de criptoativos do tipo moeda digital até o limite de quarenta salários mínimos. A proposta visa estender aos poupadores de criptomoedas a mesma proteção jurídica atualmente aplicada a depósitos em caderneta de poupança, contas correntes e fundos de investimento, protegendo o patrimônio de subsistência de pequenos investidores de execuções judiciais.