Institui medidas assecuratórias para bloqueio de bens e restrição de meios de pagamento, incluindo criptomoedas, em crimes de tráfico, organização criminosa e milícia privada.

20 de mar. de 2024

Neutro sobre cripto
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
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