Susta atos que enquadram stablecoins como instrumentos cambiais, redefinindo o regime regulatório aplicável a ativos digitais lastreados em moeda estrangeira.

Ao buscar sustar as resoluções do Banco Central, ele defende as stablecoins contra uma classificação regulatória que as equipararia a operações de câmbio, o que implicaria em custos significativos (estimados em R$ 6 a 10 bilhões anuais em IOF) e burocracia desnecessária. A análise do projeto argumenta que tal medida prejudicaria a inovação, a competitividade de empresas brasileiras e o acesso dos usuários a essas ferramentas, podendo desviar atividades para plataformas não reguladas. A defesa de que a regulação de stablecoins deve ocorrer por meio de legislação aprovada pelo Congresso, e não por atos administrativos unilaterais, é um bom sinal de apoio à clareza regulatória que fomenta a atividade legítima de cripto, em vez de impor barreiras restritivas.