Susta atos que enquadram stablecoins como instrumentos cambiais, redefinindo o regime regulatório aplicável a ativos digitais lastreados em moeda estrangeira.

11 de nov. de 2025

Parcialmente pró-cripto

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
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Rodrigo Valadares(União) Deputado Federal
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