Altera a Constituição para submeter a criação de moeda digital do Banco Central à aprovação do Congresso e vedar a extinção compulsória do papel-moeda.

O projeto de lei propõe o estabelecimento de condicionantes para o desenvolvimento e a implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs), a exemplo do Drex. A medida exige aprovação por maioria qualificada do Congresso Nacional para a criação de ativos digitais emitidos pelo Estado, alterando o rito governamental de adoção dessas ferramentas e submetendo a política monetária digital ao escrutínio do Poder Legislativo.

Sob a ótica da privacidade e da governança financeira, a proposta visa garantir que as estruturas de rastreabilidade nativas das CBDCs passem por debate público abrangente antes de sua consolidação institucional. Adicionalmente, a salvaguarda do papel-moeda é tratada no texto como a manutenção do regime de coexistência entre diferentes meios de pagamento, preservando as alternativas de liquidez física e anonimato transacional vigentes na economia tradicional. A justificativa do projeto fundamenta-se nas discussões técnicas do setor de criptoativos e no debate de direito comparado a respeito dos limites de centralização de dados por parte das autoridades monetárias.