Insere a tecnologia blockcain no rol normatizador de meios de comprovação aceitos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Este projeto de lei é significativamente pró-cripto porque aborda diretamente a necessidade de clareza regulatória no Brasil. Ao normatizar o uso da tecnologia blockchain e reconhecê-la explicitamente como um meio válido para assinaturas eletrônicas e comprovação de transações, o projeto remove ambiguidades jurídicas que atualmente dificultam sua adoção. A justificação do projeto menciona especificamente criptomoedas e NFTs como ativos que podem se beneficiar dessa nova forma de assinar documentos, indicando um reconhecimento da aplicabilidade da blockchain para esses tipos de ativos. Esta medida proporciona maior segurança jurídica para desenvolvedores e usuários, permitindo que as transações baseadas em blockchain tenham validade legal clara e reduzindo o risco regulatório para atividades inovadoras. Não introduz quaisquer restrições, penalidades ou obrigações onerosas, focando exclusivamente na legitimação da tecnologia. O reconhecimento formal da blockchain é um passo importante para fomentar a inovação e a adoção de ativos digitais no país.