Prevê autorização para os fundos de investimentos registrados no país adquirirem criptomoedas de empresas nacionais.

A inclusão de uma disposição que permite a aquisição de criptomoedas por fundos de investimento registrados em empresas de criptoativos nacionais representa um avanço significativo para a indústria de criptoativos no Brasil. Essa medida proporciona clareza regulatória essencial, ao remover a ambiguidade e legitimar a alocação de capital institucional em ativos digitais. A Justificativa do projeto ressalta que essa autorização busca fomentar a inovação financeira, desenvolver produtos mais complexos, incentivar a diversificação de carteiras de investimento e alinhar o Brasil com a tendência global de adoção de criptoativos. Ao reconhecer as criptomoedas como uma classe de ativos legítima para fundos de investimento, o projeto contribui para a integração desses ativos no sistema financeiro tradicional e pode impulsionar a liquidez e a maturidade do mercado local. Não há elementos no projeto que introduzam restrições, penalidades ou obrigações de vigilância adicionais especificamente para o uso de criptomoedas, focando-se em expandir as oportunidades de investimento dentro de um arcabouço regulado.