Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer

Esta proposta determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União sejam destinados ao combate ao câncer. Os ativos digitais, após a perda de propriedade em favor do Estado, deverão ser convertidos em moeda nacional e incorporados ao orçamento do Ministério da Saúde. Esses recursos serão obrigatoriamente alocados em ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando a definição de criptoativo da Receita Federal.