Propõe um novo marco legal para regular o uso, comercialização, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas no país.

O projeto de lei propõe um modelo regulatório de alta complexidade para o setor de criptoativos no Brasil, centralizado na exigência de registros e licenciamentos obrigatórios para plataformas virtuais, traders institucionais e atividades de mineração. O principal fator desfavorável da proposta é a criação de três novas entidades reguladoras — focadas em registro, aplicação de sanções e controle fiscal —, o que introduz uma tripla camada de fiscalização que eleva significativamente a burocracia setorial.

Esse arcabouço impõe custos de conformidade elevados e cria severas barreiras de entrada para novos participantes, limitando a competitividade do mercado nacional. Exigências como exames para operadores, comprovação de histórico para empresas internacionais e equivalência em moeda local para saques tendem a engessar a inovação e o desenvolvimento de modelos de negócios menores, tornando o ambiente de negócios brasileiro menos atrativo para o investimento estrangeiro frente a jurisdições com regulamentações mais flexíveis.