Garante a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações dos entes federais por meio de tecnologia blockchain.

A introdução de definições formais para "blockchain" e "dados registrados em blockchain" na Lei de Acesso à Informação representa um reconhecimento significativo da tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro. Ao categorizar a blockchain como um "livro-razão compartilhado, auditável, transparente, criptografado e potencialmente imutável", o projeto oferece clareza regulatória sobre sua natureza e funcionalidades. Mais importante, a permissão explícita para que órgãos públicos adotem blockchain ou outras DLTs para garantir a segurança, imutabilidade e auditabilidade dos dados é um forte sinal pró-cripto. Essa medida incentiva a inovação e a adoção tecnológica no setor público, reduzindo barreiras e promovendo um ambiente favorável ao desenvolvimento de soluções baseadas em blockchain. Ao integrar a tecnologia blockchain em um contexto de segurança e transparência governamental, o projeto legitima e expande as aplicações práticas da blockchain, demonstrando um avanço em direção à sua aceitação e utilização generalizada.