Trata sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.

O projeto de lei representa uma postura fortemente pró-cripto ao defender explicitamente o direito fundamental à autocustódia de ativos virtuais. Este direito é crucial para a filosofia descentralizada da maioria das criptomoedas, permitindo que os indivíduos mantenham controle direto sobre seus bens digitais sem a necessidade de intermediários. A medida contraria ativamente regulamentações governamentais propostas por entidades como o Banco Central, que visam restringir a movimentação de ativos para carteiras privadas, o que seria uma limitação significativa à liberdade de uso de criptoativos. Além disso, a proposta de lei impede a conversão compulsória de ativos virtuais para moedas digitais estatais (CBDCs), que o framework considera um aumento negativo no poder de vigilância e controle do estado. Ao garantir a capacidade dos usuários de manter seus ativos fora do controle direto de instituições financeiras ou governamentais, a legislação fortalece a autonomia individual no espaço cripto, protege contra debanking e estabelece uma clareza regulatória que é habilitadora para a indústria.