Altera o Código Civil para disciplinar a sucessão de bens digitais, incluindo moedas virtuais e criptoativos, e instituir a figura do inventariante digital.

Este projeto de lei é um desenvolvimento significativo para o setor de criptoativos no Brasil, pois integra explicitamente "moedas virtuais e criptoativos" no Código Civil como bens passíveis de herança. Essa inclusão confere clareza regulatória fundamental ao status legal dos criptoativos como propriedade, removendo ambiguidades sobre sua transmissibilidade após a morte do titular. Ao estabelecer um arcabouço legal para a sucessão digital, o projeto valida os criptoativos como ativos com valor patrimonial, o que é um passo positivo para a sua legitimação e aceitação no sistema jurídico tradicional. Embora o processo envolva autorização judicial e a atuação de um inventariante digital, estas medidas são vistas como mecanismos para garantir a segurança e a legalidade da transferência, e não como restrições inerentes aos criptoativos. Essa formalização reduz o risco de incerteza jurídica para herdeiros e para a própria indústria, contribuindo para a segurança jurídica.