Regulamenta privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central

O projeto de lei estabelece salvaguardas operacionais e jurídicas para o desenvolvimento e a implementação do Drex, a moeda digital do Banco Central brasileiro. A proposta introduz vedações expressas ao uso da infraestrutura do ativo digital para fins de monitoramento político ou bloqueio discricionário de transações financeiras. Do ponto de vista da política monetária, o texto determina que o Drex não terá curso forçado e não substituirá compulsoriamente a moeda em espécie, garantindo a coexistência de diferentes meios de pagamento na economia.

Sob a ótica da governança de dados e do equilíbrio institucional, o projeto condiciona o acesso a informações individuais dos usuários à autorização judicial prévia, além de submeter a evolução da moeda digital ao escrutínio do Congresso Nacional e a auditorias independentes periódicas. Embora o normativo não trate diretamente do mercado de criptoativos privados, o impacto do projeto centra-se na definição de limites de centralização e na governança da privacidade de dados dentro da infraestrutura financeira estatal em desenvolvimento.