Marco Legal das Stablecoins

Esta proposta de lei é favorável às stablecoins ao buscar estabelecer um marco regulatório claro, o que o framework DTSI considera um sinal pró-cripto significativo para reduzir a insegurança jurídica e permitir a atividade lícita. A justificativa do projeto explicitamente aponta a ausência de um paradigma legal específico como um fator que prejudica o potencial do mercado de stablecoins no Brasil e enfatiza a necessidade de equilibrar inovação e proteção. Stablecoins são consideradas um 'grande ativo líquido positivo para a humanidade' dentro da estrutura de avaliação.

Embora o projeto imponha requisitos rigorosos de conformidade, como lastro integral, auditorias independentes, relatórios detalhados, gestão de risco cibernético e medidas de PLD/FTP, essas são vistas como medidas padrão de conformidade e aplicação da lei. Tais requisitos visam garantir a estabilidade e a integridade das stablecoins, protegendo os usuários e o sistema financeiro, sem banir ou restringir severamente sua operação. As penalidades previstas para emissão não autorizada ou falta de lastro são direcionadas para garantir a seriedade e a solidez do mercado. Ao fornecer um ambiente regulatório claro, o projeto busca atrair investimentos e impulsionar a inclusão financeira, o que está alinhado com os objetivos pró-cripto.