Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), com uso de blockchain para garantir segurança, integridade e rastreabilidade das informações de saúde.

2 de set. de 2025

Parcialmente pró-cripto

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
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Marcos Tavares(PDT) Deputado Federal
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