Propõe a regulamentação de CRMs via Redes de Registros Distribuídos

A inclusão explícita da definição de "Redes de Registros Distribuídos" e a permissão para que os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) sejam registrados e custodiados nessas redes representam um avanço significativo para a indústria de criptoativos e tokenização no Brasil. Ao dispensar a necessidade de agentes custodiantes e de escrituração tradicionais quando a DLT é utilizada, o projeto oferece clareza regulatória que reduz a ambiguidade para desenvolvedores e usuários, além de diminuir barreiras regulatórias para a aplicação de tecnologia blockchain. Esta medida habilita uma aplicação importante da tecnologia de criptoativos: a tokenização de ativos do mundo real, como os direitos creditórios que lastreiam os CRMs. A permissão para que esses instrumentos operem em redes descentralizadas, sem a obrigatoriedade de intermediários convencionais, é um forte sinal pro-cripto, pois valida e integra a tecnologia DLT no mercado financeiro tradicional. Isso promove a adoção de soluções baseadas em blockchain, protege o acesso a mecanismos inovadores de registro e custódia, e pode levar a uma maior eficiência e transparência nos mercados de capitais. A iniciativa pode ser vista como um passo importante para fomentar a inovação e o uso de infraestruturas financeiras digitais no país.