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Permite parte do pagamento do salário em ativos virtuais

14 de set. de 2023

Muito pró-cripto

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
Análise

O projeto de lei apresenta um impacto misto na indústria cripto. Por um lado, ele introduz uma forma de clareza regulatória ao permitir que uma parcela do salário (o excedente ao salário mínimo) seja paga em "ativos virtuais", conforme definido pelo Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022). Esta medida é um sinal positivo, pois expande o caso de uso e a aceitação legal de criptoativos para fins de remuneração, embora seja de natureza voluntária e restrita à parcela do salário acima do mínimo. Isso pode fomentar a adoção e a inovação no espaço cripto, oferecendo liberdade e oportunidade aos trabalhadores.

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