Regulamenta a segregação patrimonial de ativos virtuais

A proposta de lei fortalece o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, focando na proteção do investidor e na prevenção de fraudes, o que é um sinal positivo para a maturidade e legitimidade do setor. A exigência de contas individualizadas (Art. 7º-B) e a segregação patrimonial dos ativos dos usuários (Art. 7º-C) são medidas cruciais. Elas aumentam a segurança dos fundos, reduzem o risco de má gestão ou apropriação indevida por parte dos prestadores de serviços e, consequentemente, elevam a confiança dos investidores no ecossistema cripto. Embora tais requisitos possam aumentar a carga regulatória e os custos operacionais para as empresas, eles são vistos como necessários para um mercado robusto e transparente.