Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares em blockchain
7 de out. de 2025
Parcialmente pró-cripto
Situação atual
Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.Análise
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Aureo Ribeiro(Solidariedade) Deputado Federal
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