Institui a Política Nacional de Prevenção ao Crime Cibernético, com uso de inteligência artificial, big data e blockchain para rastreabilidade e combate a fraudes digitais.

14 de out. de 2025

Parcialmente pró-cripto

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Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
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Marcos Tavares(PDT) Deputado Federal
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