Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.

A proposta legislativa gera impactos significativos para o setor de criptoativos no Brasil ao impor pesadas obrigações de conformidade e fiscalização às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs). Ao classificar as apostas de quota fixa como atividades proibidas, o projeto transfere para as corretoras e custodiantes de criptomoedas a responsabilidade de policiar as transações de seus usuários.

As VASPs seriam obrigadas a implementar procedimentos rigorosos de diligência e gerenciamento de riscos para monitorar, recusar e bloquear operações com ativos virtuais — incluindo expressamente as stablecoins — que possam financiar ou ocultar transações ligadas a apostas. Além disso, as empresas devem congelar contas e carteiras sob seu controle associadas a esses operadores.

Essa exigência cria um ônus regulatório e operacional considerável para as empresas de criptoativos, aumentando significativamente os custos de conformidade. Há também um aumento do risco jurídico e penal, uma vez que a utilização de ativos virtuais para contornar bloqueios financeiros é tipificada como crime qualificado, com penas de reclusão de dois a cinco anos. Embora o projeto busque combater o mercado de apostas irregulares, o mecanismo de aplicação gera riscos de monitoramento excessivo e potenciais bloqueios de transações legítimas, afetando negativamente a liberdade transacional e a usabilidade de ativos digitais no país.