Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) para regularização voluntária de ativos virtuais não declarados ou declarados com inconsistências.

5 de nov. de 2025

Muito pró-cripto

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.
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Julia Zanatta(PL) Deputado Federal
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