Inclui os Criptoativos em Medidas Cautelares de Combate à Fraude Eletrônica
12 de nov. de 2025
Neutro sobre cripto
Altera os Decretos-leis 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Situação atual
Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.Análise
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C
Coronel Chrisóstomo(PL) Deputado Federal
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