Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.

A proposta da Moeda Social Digital Governamental (MSDG) apresenta uma estrutura distinta da lógica de mercado dos criptoativos privados. Embora utilize a tecnologia de registros distribuídos (DLT), a MSDG possui natureza de Moeda Digital de Banco Central (CBDC), sendo emitida pelo Banco Central do Brasil e controlada pelo Estado. O projeto estabelece a rastreabilidade, a transparência (Art. 3º, I; Art. 10º, I) e a segurança criptográfica (Art. 3º, III) como pilares estruturais, permitindo o acompanhamento direcionado das transações financeiras, com foco nos beneficiários de programas sociais. Adicionalmente, o uso do ativo é vinculado a finalidades específicas (Art. 2º, Art. 7º), sendo vedada a sua aplicação como reserva de valor ou a negociação em plataformas privadas de criptoativos (Art. 9º). Conforme indicado na justificativa do projeto, a MSDG prevê integração com o Drex, consolidando-se como um instrumento de política pública e governança digital, sem interação direta com o ecossistema de ativos de mercado livre.