Cria um novo regime para ativos virtuais

O PLP 44/2026 cria graves conflitos normativos com o marco regulatório atual. Ao ampliar excessivamente as definições de ativos virtuais e de infraestrutura de protocolo, o projeto corre o risco de capturar setores alheios ao mercado cripto. Além disso, a proposta gera insegurança jurídica e potencial travamento de operações devido a desalinhamentos com a Lei de Falências, com as regras de stablecoins do Banco Central e com a falta de coordenação na dupla regulação (BCB/CVM) de ativos híbridos.