
Rubens Pereira Júnior
(PT) Deputado Federal, Maranhão
Em breve
Apresentado
30 de março de 2026
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Dispõe sobre combate a fraudes sistêmicas, com bloqueio imediato de ativos e reforço da cooperação investigativa.
Este projeto é parcialmente anti-cripto.
Apresentado
30 de março de 2026
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Cria um novo regime para ativos virtuais
Este projeto é parcialmente anti-cripto.
Apresentado
4 de março de 2026
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