Dispõe sobre combate a fraudes sistêmicas, com bloqueio imediato de ativos e reforço da cooperação investigativa.
30 de mar. de 2026
Parcialmente anti-cripto
Situação atual
Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.Análise
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Rubens Pereira Júnior(PT) Deputado Federal
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