Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS), instituindo a blockchain como ferramenta de registro e rastreabilidade de produtos sustentáveis

O projeto de lei PNRPS é predominantemente focado em sustentabilidade, certificação de produtos e políticas comerciais, mas contém elementos significativamente favoráveis à tecnologia blockchain. A legislação institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados para produtos sustentáveis, definindo explicitamente a "rastreabilidade digital" como um sistema que adota "tecnologia de registro distribuído (blockchain) ou solução tecnológica equivalente e interoperável". Mais adiante, o Art. 5º, II, reforça a preferência pelo uso do blockchain para assegurar integridade, auditabilidade e interoperabilidade.