Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

A inclusão explícita de criptomoedas no escopo do ITCMD traz maior clareza jurídica para o setor ao definir as regras do jogo tributário sobre heranças e doações, eliminando litígios e divergências na cobrança que hoje ocorrem de forma fragmentada entre os estados brasileiros. Ao equiparar os criptoativos a outras formas tradicionais de patrimônio móvel, como saldos bancários e ações de empresas, o projeto de lei promove a integração formal do mercado cripto à legislação tributária nacional.

Por outro lado, a medida consolida e facilita a arrecadação estatal sobre a transferência de ativos digitais, eliminando as brechas jurídicas que antes dificultavam a tributação de inventários de criptomoedas. Como a legislação apenas estende uma regra fiscal padrão já aplicada ao sistema financeiro convencional — sem criar sanções punitivas, banimentos ou barreiras operacionais ao desenvolvimento tecnológico —, o impacto do projeto de lei é de neutralidade regulatória e harmonização tributária.