Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Este projeto de lei complementar regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em âmbito nacional no Brasil. No contexto de ativos digitais, a proposta inclui de forma explícita as "criptomoedas e suas derivações ou assemelhadas" no rol de bens móveis e direitos sujeitos à incidência deste imposto estadual em transmissões por herança ou doação, visando uniformizar as regras tributárias nacionais.