Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.

Este projeto de lei complementar estabelece as bases legais para a emissão do Real em formato digital (CBDC) pelo Banco Central do Brasil. A proposta define um modelo de distribuição em duas camadas, no qual as carteiras digitais seriam operadas por instituições financeiras autorizadas, e não diretamente pela autoridade monetária. Além disso, o texto impõe responsabilidade civil objetiva ao Banco Central por falhas de segurança cibernética e exige a realização de análises de impacto regulatório antes da implementação da moeda digital nacional.