Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é favorável ao setor de criptoativos, pois visa reverter uma regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB) que, na visão dos proponentes, classificou indevidamente operações domésticas com criptoativos como operações de câmbio. A resolução do BCB, ao enquadrar transferências para carteiras autocustodiadas e a compra/venda de criptoativos referenciados em fiat (sem componente internacional) como operações cambiais, poderia gerar a incidência de impostos como o IOF-Câmbio e impor regulamentações desnecessárias a atividades rotineiras do ecossistema cripto. A sustação desses incisos protege a autocustódia, um pilar fundamental da autonomia cripto, e evita a sobrecarga regulatória e fiscal para transações puramente domésticas. Ao desafiar o que é percebido como excesso regulatório e garantir que as atividades cripto legítimas não sejam indevidamente penalizadas, o PDL promove clareza regulatória e reduz barreiras, alinhando-se com os princípios de um ambiente favorável à inovação em criptoativos.