Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

A proposta visa sustar os efeitos da Solução de Consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal, que determina a incidência de Imposto de Renda sobre a permuta de criptoativos, mesmo sem conversão para moeda fiduciária ou realização de lucro em dinheiro. O autor argumenta que a Receita Federal exorbitou seu poder regulamentar ao criar uma nova hipótese de tributação sem previsão legal correspondente, afetando diretamente as operações de troca entre diferentes ativos digitais no país.