Apresentado
2 de junho de 2026
sponsored
Apresentado
23 de setembro de 2025
cosponsored
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Este projeto é muito pró-cripto.
Apresentado
2 de fevereiro de 2022
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Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital
Este projeto é parcialmente pró-cripto.
Apresentado
19 de agosto de 2021
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