Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.

O projeto de lei foca estritamente no aumento da transparência e na integridade de agentes públicos e políticos, não impondo novas obrigações ou restrições ao mercado de criptoativos em geral ou aos cidadãos comuns. Ao incluir explicitamente ativos virtuais, criptoativos, tokens, moedas virtuais e NFTs na lista de bens sujeitos à declaração e ao monitoramento de movimentações relevantes, a proposta reconhece formalmente a relevância econômica desses instrumentos no cenário patrimonial moderno. Essa inclusão demonstra uma neutralidade regulatória saudável, tratando os criptoativos de maneira equivalente a ações, fundos de investimento, imóveis e moeda estrangeira. Por não criar barreiras operacionais para empresas do setor e nem impor vigilância sobre usuários comuns, o impacto da medida para a indústria de criptomoedas é neutro. Trata-se de uma medida padrão de conformidade e controle ético voltada exclusivamente à administração pública, o que pode, indiretamente, contribuir para a maturidade do setor.