Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital

Embora o projeto de lei não mencione explicitamente as tecnologias blockchain ou criptoativos, a autorização para a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital tem um impacto indireto altamente positivo para o setor de tokenização no Brasil. Atualmente, a tokenização de ativos do mundo real (RWA), como direitos creditórios, enfrenta barreiras legais associadas à exigência histórica de cartularidade (suporte físico em papel) para a validade e transferência de títulos. Ao consolidar no Código Civil a validade jurídica de títulos 100% digitais, a proposta elimina um gargalo regulatório significativo para a representação digital de ativos financeiros em redes descentralizadas. Isso confere maior segurança jurídica para emissores e investidores de tokens de crédito, reduzindo riscos de litígios sobre a posse do documento físico subjacente. A modernização proposta alinha-se com as demandas de inovação do mercado financeiro digital e facilita a integração desses títulos com a tecnologia blockchain.