Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.

A proposta altera o Código Penal brasileiro para tipificar especificamente o crime de estelionato envolvendo ativos virtuais. A medida criminaliza o ato de organizar, gerir, ofertar ou intermediar operações com criptoativos com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo terceiros em erro.