Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

9 de jun. de 2026

Neutro sobre cripto

Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Situação atual

Este projeto de lei está em tramitação e ainda não foi sancionado.

Análise

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