Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Este projeto é neutro sobre cripto.
Jonas Donizette
(PSB) Deputado Federal, São Paulo
Em breve
Apresentado
9 de junho de 2026
sponsored
Deixa expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Este projeto é muito pró-cripto.
Apresentado
4 de fevereiro de 2026
sponsored