Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).

Este projeto de lei visa combater organizações criminosas e seus facilitadores, estendendo os mecanismos de sanção administrativa ao universo dos ativos digitais. A inclusão explícita de “prestadoras de serviços de ativos virtuais” (VASPs) no Art. 7, I, as coloca diretamente sob o escopo das medidas de bloqueio de bens.