Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
Este projeto é neutro sobre cripto.
André Fernandes
(PL) Deputado Federal, Ceará
C
Neutro sobre cripto
Com base em 3 votosApresentado
18 de dezembro de 2025
autor
Apresentado
23 de setembro de 2025
coautor