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Jeferson Rodrigues

Jeferson Rodrigues

(Republicanos) Deputado Federal, Goiás

C

Neutro sobre cripto

Com base em 1 voto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.

Este projeto é neutro sobre cripto.

Apresentado

13 de maio de 2026

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