Institui o Sistema Nacional de Controle de Produção e Rastreabilidade Digital de Bebidas (SINCOBE-RD) com blockchain
Este projeto é parcialmente pró-cripto.
Talíria Petrone
(PSOL) Deputado Federal, Rio de Janeiro
Em breve
Apresentado
3 de outubro de 2025
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Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
Este projeto é neutro sobre cripto.
Apresentado
4 de agosto de 2022
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