Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
Este projeto é neutro sobre cripto.
Coronel Assis
(União) Deputado Federal, Mato Grosso
Em breve
Apresentado
3 de fevereiro de 2026
sponsored
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Este projeto é muito pró-cripto.
Apresentado
23 de setembro de 2025
cosponsored